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Perguntas Frequentes
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O Termo de Intimação será lavrado exclusivamente ao farmacêutico que estiver atuando de forma divergente ao declarado no CRF-PR em estabelecimento que não possua anotação de responsabilidade técnica para o local ou possua anotação de responsabilidade técnica para o local, porém para dia e/ou horário diferente do declarado no CRF-PR ou, ainda, possua anotação de responsabilidade técnica para filial diferente do declarado no CRF-PR.

O Termo de Intimação tem como objetivo determinar ao farmacêutico, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização junto ao CRF-PR, devendo o profissional regularizar a anotação da responsabilidade técnica junto ao CRF-PR ou regularizar o horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, regularizar a assistência do estabelecimento e a respectiva anotação da responsabilidade técnica junto ao CRF-PR, por declaração de atividade profissional.

O Termo de Notificação será lavrado exclusivamente ao estabelecimento em que for constatada a presença de farmacêutico atuando de forma irregular ou divergente ao declarado no CRF-PR, seja porque que não possua anotação de responsabilidade técnica para o local ou possua anotação de responsabilidade técnica para o local, porém para dia e/ou horário diferente do declarado no CRF-PR ou, ainda, possua anotação de responsabilidade técnica para filial diferente do declarado no CRF-PR.

O Termo de Notificação tem como objetivo determinar ao estabelecimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização junto ao CRF-PR, devendo a empresa regularizar a anotação da responsabilidade técnica junto ao CRF-PR ou regularizar o horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, regularizar a assistência do estabelecimento e a respectiva anotação da responsabilidade técnica junto ao CRF-PR, por declaração de atividade profissional.

- Quando for constatado o funcionamento sem o devido registro da pessoa jurídica perante o CRF-PR (art. 8º da Deliberação nº 1.005/21 do CRF-PR);

- Quando for constatado o funcionamento sem R.T. - responsável técnico habilitado e registrado perante o CRF-PR, para todo o horário de atividade do estabelecimento de acordo com a legislação vigente (art. 7º da Deliberação nº 1.005/21 do CRF-PR);

- Quando for constatado o funcionamento com carga horária insuficiente, ou seja, sem R.T. - responsável técnico habilitado e registrado perante o CRF-PR para um determinado horário (art. 7º da Deliberação nº 1.005/21 do CRF-PR);

- Quando for constatado o funcionamento fora do horário declarado e registrado perante o CRF-PR (art. 7º da Deliberação nº 1.005/21 do CRF-PR);

- Quando for constatada a ausência do responsável técnico, nos casos da empresa estar notificada a contratar profissional substituto (art. 6º ou art. 7º da Deliberação nº 1.005/21 do CRF-PR);

- Quando for constatada a ausência do responsável técnico, nos casos da empresa estar notificada conforme art. 1º da Deliberação CRF-PR nº 1.005/21 (art. 2º da Deliberação nº 1.005/21 do CRF-PR);

- Quando for constatada a realização de atividades privativas da profissão farmacêutica, no momento da inspeção, sem a presença de um profissional responsável técnico (art. 3º da Deliberação nº 1.005/21 do CRF-PR);

- Quando não for dado atendimento ao disposto no Termo de Notificação no prazo estipulado (Res. CFF 700/21 e Deliberação CRF-PR nº 1.005/21).

O estabelecimento, através do seu representante legal ou pessoa com poderes para representá-lo, poderá apresentar a defesa do auto de infração no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da disponibilização do documento no CRF-PR EM CASA, na forma prevista no art. 10 da Resolução nº 566/12 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal):

Art.10 – A defesa conterá:

  1. Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia;
    II. A qualificação do autuado;
    III. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
    IV. O pedido de diligências, expondo os motivos que as justifiquem;
    V. A assinatura do representante legal da empresa ou estabelecimento, que deverá anexar procuração, contrato social ou documento equivalente que conceda tais poderes, sob pena de não conhecimento.

A defesa deverá ser protocolada preferencialmente pela ferramenta CRF-PR EM CASA - Pessoa Jurídica, obedecendo o prazo estabelecido na Resolução nº 566/12.

Ainda há a possibilidade desse procedimento ser realizado na Sede do CRF-PR ou seccionais, ou enviado por correio, obedecendo o prazo estabelecido na Resolução nº 566/12.

A justificativa está diretamente relacionada ao profissional, enquanto a defesa refere-se ao estabelecimento, conforme detalhado abaixo:

- Justificativa:

Como protocolar?

Destaca-se que a justificativa deverá ser feita pelo FARMACÊUTICO através da ferramenta CRF-PR EM CASA, sendo vinculada ao Termo de Inspeção lavrado pelo fiscal no momento da constatação da ausência.

Prazo:

A comunicação formal e documentada deverá ocorrer em 05 (cinco) dias úteis após a lavratura do termo de inspeção.

- Defesa:

O que é?

O estabelecimento que for autuado, poderá apresentar a defesa do auto de infração na forma prevista do art. 10 da Resolução nº 566/12, através do seu REPRESENTANTE LEGAL ou pessoa com poderes para representá-lo

Como protocolar?

A defesa deverá ser preferencialmente protocolada pela ferramenta CRF-PR EM CASA - Pessoa Jurídica, obedecendo o prazo estabelecido na Resolução nº 566/12.

Ainda há a possibilidade desse procedimento ser realizado na Sede do CRF-PR ou seccionais, ou ainda enviado por correio, obedecendo o prazo estabelecido na Resolução nº 566/12.

Prazo:

O estabelecimento poderá apresentar a defesa do auto de infração no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da data da disponibilização do documento no CRF-PR EM CASA.

ATENÇÃO: nos casos em que ocorrer a lavratura de auto de infração devido à constatação de ausência do farmacêutico em estabelecimento onde o proprietário é também o responsável técnico, deverá ser realizado os dois procedimentos, ou seja, o protocolo de justificativa para a ausência e o protocolo da defesa para a autuação do estabelecimento.

As defesas de autos de infração podem ser realizadas através do CRF-PR EM CASA da empresa.

O protocolo deve ser realizado através do menu Serviços > Defesa de Auto de Infração, seguindo as instruções descritas na própria página do procedimento.

É possível também acompanhar o andamento dos processos da empresa através do menu Fiscalização > Meus Processos.

Os valores das multas inerentes aos autos de infração estão estabelecidos na Deliberação nº 831/2014 do CRF-PR, e varia de acordo com o motivo da autuação e com a condição do estabelecimento (primário ou reincidente), conforme pode ser observado na tabela abaixo: 

Conforme a Resolução nº 566/12, o estabelecimento poderá apresentar recurso no prazo de 30 (trinta) dias a contar da juntada do aviso de recebimento da notificação da multa no processo administrativo fiscal. 

O recurso ao CFF deverá ser interposto perante o CRF-PR, mediante o pagamento de porte de remessa e retorno dos autos, através de boleto bancário oriundo de convênio específico, devendo esta ser solicitada por e-mail ([email protected]), sob pena de ser declarado deserto e não ser encaminhado para análise e decisão.

O recurso poderá ser protocolado na Sede do CRF-PR, nas seccionais, encaminhado por e-mail ([email protected]) através de arquivo digitalizado ou, ainda, encaminhado por correio, obedecendo o prazo estabelecido na Resolução nº 566/12.

A solicitação de cópia integral do processo administrativo fiscal deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected], e o pedido a ser anexado deverá conter o seguinte: 

1 - Identificação do estabelecimento (CNPJ e Razão Social);
2 - E-mail para o encaminhamento do boleto para recolhimento da taxa correspondente às cópias e para o envio do processo digitalizado;
3 - Número do auto de infração ao qual se refere o processo administrativo fiscal;
4 - A forma como deseja que sejam disponibilizadas as cópias: em meio físico ou digital;
5 - Assinatura do representante legal, sendo necessária a cópia do contrato social, ou por seu preposto devidamente habilitado, devendo neste caso anexar a procuração ou documento equivalente, que lhe confira tais poderes.


ATENÇÃO:
 Considerando o caráter oneroso da reprodução destes documentos, o CRF-PR tem a prerrogativa de cobrar o valor necessário ao ressarcimento do custo do serviço e materiais utilizados, com fulcro na Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação).

Nos termos da Deliberação nº 888/2016 e Deliberação nº 911/2017, os valores serão os seguintes:

Para as cópias disponibilizadas em meio digital, o valor cobrado será de R$ 0,15 (quinze centavos) para cada face de cópia.
Para as cópias disponibilizadas em meio físico, o valor cobrado será de R$ 0,30 (trinta centavos) para cada face de cópia.

O estabelecimento pode ser notificado quanto às autuações nas ausências dos profissionais, quando se enquadrar em umas das seguintes hipóteses do art. 1º da Deliberação nº 1.005/21:

I – Após a constatação de 05 (cinco) ausências de qualquer profissional registrado em inspeções no horário declarado de assistência, em um período de 12 (doze) meses;
II – Quando for constatado o funcionamento do estabelecimento em dia e/ou horário não declarado junto ao CRF-PR, independentemente de haver autuação ou notificação para regularização;
III – Quando o estabelecimento permanecer sem assistência técnica em horário integral ou parcial, por um período superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, nos últimos 12 (doze) meses;
IV – Quando constatado o funcionamento de estabelecimentos sem registro e sem anotação do responsável técnico perante o CRF-PR, na forma do artigo 1º da Lei n. 6.839/80, independentemente de haver autuação ou notificação para regularização;
V – Na ocorrência de qualquer tipo de obstrução, dificuldade ou impedimento da ação de fiscalização, parcial ou total, aos fiscais do CRF-PR em inspeção para a verificação da regularidade da assistência profissional, praticada pelo representante legal, preposto, ou ainda pelo(s) farmacêutico(s) responsável(is) pelo estabelecimento;

Quando for constatado o enquadramento do estabelecimento em um dos incisos do art. 1º da Deliberação nº 1.005/21, o CRF-PR cientificará o estabelecimento por meio de documento oficial, sendo que a partir deste momento, a cada nova constatação de ausência do profissional e, ainda, quando o estabelecimento estiver classificado em perfil 02 (41% a 65% de assistência farmacêutica) ou 03 (abaixo de 40% de assistência farmacêutica), conforme artigo 20, § 5º, item VI da Resolução nº 700/21, e artigo 2º, § 2º da Deliberação nº 1.005/21, a empresa estará sujeita à aplicação de auto de infração.

Estabelecimentos classificados como Perfil 1 (acima de 66% de assistência farmacêutica) ou Perfil  4 (sem perfil definido por não possui o mínimo de 3 inspeções em 24 meses), mesmo que notificados pela Deliberação nº 1.005/21, sendo constatado ausência de profissional farmacêutico, não será lavrado auto de infração, apenas constatação de ausência.

Não, o ofício é apenas para cientificar que a partir da próxima constatação de ausência de qualquer profissional farmacêutico, sem a devida comunicação prévia prevista no Código de Ética Profissional (Resolução nº 711/2021), o estabelecimento estará sujeito à lavratura de autos de infração, conforme prevê o art. 2º da Deliberação 1.005/21.

Após 90 (noventa) dias e com no mínimo de 03 (três) inspeções após o recebimento da notificação, ocorrendo solicitação formal do interessado, o departamento de fiscalização avaliará a situação e poderá comunicar a suspensão de seus efeitos, mediante o atendimento aos requisitos elencados nos incisos do art. 5° da Deliberação nº 1.005/21, e que o mesmo não incorra em outra situação que caracterize a deficiência na assistência técnica descrita no art. 1º da mesma deliberação.

O pedido poderá ser protocolado na Sede do CRF-PR, nas seccionais ou encaminhado por e-mail ([email protected]).

Ressalta-se que a reavaliação compreende os últimos 12 meses contados da data do protocolo da solicitação.

Quando na reavaliação do perfil de assistência farmacêutica constata-se que os requisitos para suspensão da notificação, elencados no artigo 5º da Deliberação nº 1.005/2021, foram cumpridos, o departamento de fiscalização informa o estabelecimento, através de documento oficial, a suspensão dos efeitos quanto às autuações nas ausências dos profissionais, isto é, a partir daquele momento, as constatações de ausências através de inspeção fiscal não mais acarretarão em autos de infração. 

Todavia, ressalta-se que o estabelecimento continuará sendo avaliado, e o enquadramento em quaisquer incisos do artigo 1º da deliberação supracitada, poderá resultar em uma nova notificação

 ATENÇÃO: a suspensão surte efeitos a partir da ciência do estabelecimento, portanto, os autos de infração lavrados em momento anterior, seguirão os trâmites normais.

Os documentos estão disponíveis através do acesso a ferramenta CRF-PR EM CASA, no Site do CRF-PR (www.crf-pr.org.br), mediante acesso restrito (cadastro e senha) dos profissionais e representantes legais de empresas, o quais poderão obter cópia dos documentos.

Os documentos estão disponíveis para consulta no site do CRF-PR, no link: https://crfemcasa.crf-pr.org.br/crf-em-casa/consulta/termo-inspecao/inicial.jsf. Para ter acesso a um termo de inspeção ou auto de infração, o interessado deverá ter em mãos o número do termo de inspeção ou auto de infração e o número do CNPJ da empresa.



 

Resolução CFF nº 638 de 24 de março de 2017

 

Art. 30 – Entende-se por inscrição remida aquela concedida por solicitação do profissional que atenda aos seguintes requisitos:

a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos; (Resolução CFF nº 651 de 30 de novembro de 2017);

b) contribuição mínima de 30 (trinta) anos no Conselho Regional de Farmácia;

c) estar quite no Conselho Regional de Farmácia;

d) não estar suspenso ou respondendo processo ético-disciplinar.

 

§ 1º - O profissional com inscrição remida fica dispensado do recolhimento das anuidades.

§ 2º - O profissional que possuir doenças incapacitantes, mediante comprovação por laudo de uma junta médica oficial atestando o referido diagnóstico, assim como o tratamento e a impossibilidade do exercício laboral, também será considerado remido.

 

Para requerer a inscrição remida é necessário:

1.  Requerimento solicitando a inscrição remida e que atende os quesitos do art. 30 da Resolução 638/2017 do CFF com a redação da idade mínima da Resolução CFF nº 651/2017.

2. Carteira Profissional Farmacêutica – Carteira marron.

 

Procedimento:

Protocolar os documentos acima na Sede ou Seccionais do CRF-PR.



Para acessar os modelos, clique aqui. 

Pelo informativo enviado por email a todos os farmacêuticos inscritos no CRF-PR ou pelo site, menu “Cursos e Eventos – CRF/PR”.

Para solicitar os folders encaminhe um e-mail para [email protected] com os seguintes dados: nome completo do farmacêutico, número do CRF, quantidade de folders (limite de 200 unidades). Além disso, especificar qual o tema do folder solicitado e apresentar detalhadamente a ação que pretende realizar.


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