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Cópias de Processo Administrativo Fiscal



A solicitação de cópia integral do processo administrativo fiscal poderá ser solicitada encaminhando e-mail para [email protected],  e o pedido a ser anexado deverá conter o seguinte:

1 - Identificação do estabelecimento (CNPJ e Razão Social);

2 - E-mail para o encaminhamento do boleto para recolhimento da taxa correspondente às cópias e para o envio do processo digitalizado;

3 - Número do auto de infração ao qual se refere o processo administrativo fiscal;

4 - A forma como deseja que sejam disponibilizadas as cópias: em meio físico ou digital;

5 - Assinatura do representante legal, sendo necessária a cópia do contrato social, ou por seu preposto devidamente habilitado, devendo neste caso anexar a procuração ou documento equivalente, que lhe confira tais poderes.

 

ATENÇÃO: Considerando o caráter oneroso da reprodução destes documentos, o CRF-PR tem a prerrogativa de cobrar o valor necessário ao ressarcimento do custo do serviço e materiais utilizados, com fulcro na Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação).

Nos termos da Deliberação nº 1032/2023, os valores serão os seguintes:

Para as cópias disponibilizadas em meio digital, o valor cobrado será de R$ 0,15 (quinze centavos) para cada face de cópia. 

Para as cópias disponibilizadas em meio físico, o valor cobrado será de R$ 0,30 (trinta centavos) para cada face de cópia.

* Devido à pandemia pelo novo coronavírus as cópias de processos por meio físico serão enviadas pelos Correios, sendo as custas de envio por conta do solicitante.

* Em breve o procedimento será permitido via ferramenta do CRF EM CASA

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