Cópias de Processo Administrativo Fiscal
Data de publicação: 4 de fevereiro de 2021
A solicitação de cópia integral do processo administrativo fiscal poderá ser encaminhada por e-mail ([email protected]), e deverá conter as seguintes informações:
I. Identificação do estabelecimento (CNPJ e Razão Social);
II. Número do auto de infração ao qual se refere o processo administrativo fiscal;
III. A forma como deseja que sejam disponibilizadas as cópias: em meio físico ou digital;
IV. Assinatura do representante legal, sendo necessária a cópia do contrato social, ou por seu preposto devidamente habilitado, devendo neste caso anexar a procuração ou documento equivalente, que lhe confira tais poderes.
ATENÇÃO: Considerando o caráter oneroso da reprodução destes documentos, o CRF-PR tem a prerrogativa de cobrar o valor necessário ao ressarcimento do custo do serviço e materiais utilizados, com fulcro na Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação).
Nos termos da Deliberação nº 888/2016 e Deliberação nº 911/2017, os valores serão os seguintes:
Para as cópias disponibilizadas em meio digital, o valor cobrado será de R$ 0,15 (quinze centavos) para cada face de cópia acrescido do valor correspondente taxa de expedição do respectivo boleto bancário.
Para as cópias disponibilizadas em meio físico, o valor cobrado será de R$ 0,30 (trinta centavos) para cada face de cópia acrescido do valor correspondente taxa de expedição do respectivo boleto bancário.
* Devido à pandemia pelo novo coronavírus as cópias de processos por meio físico serão enviadas via Correios, sendo as custas de envio por conta do solicitante
