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Projeto de Lei institui Dia Estadual em Defesa da Prescrição Legível

Fonte: Assessoria de Comunicação / CRF-PR
Data de publicação: 9 de outubro de 2019
Fotos: Assessoria/Michele Caputo
Créditos: Fotos: Assessoria/Michele Caputo

O Deputado Estadual Michele Caputo Neto (PSDB) protocolou, no dia 08/10, durante Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei 760/2019 que institui o Dia Estadual em Defesa da Prescrição Legível, a ser comemorado anualmente em 03/10. De acordo com a justificativa do projeto, a prescrição legível é dever do profissional de saúde e direito de todo paciente. A data foi escolhida por ser o dia do lançamento da campanha “Receita correta é segurança para o paciente”, instituída pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná neste mês.

A proposta considera prescrição de saúde legível a orientação de uso de medicamento, indicação para exames, emissão de receitas, laudos e relatórios, escrita por extenso por profissional de saúde devidamente habilitado, em modelo impresso ou eletrônico, com grafia legível, preferencialmente digitada em computador, contendo carimbo e assinatura manual ou digital do prescritor, em observância aos padrões éticos profissionais em atendimento a legislação vigente.

Dra. Mirian Ramos Fiorentin – Presidente do CRF-PR – esteve com o parlamentar no dia 08/10 e ressaltou o apoio da entidade à criação do Projeto de Lei. “Quanto mais atenção conseguirmos atrair sobre o problema das receitas ilegíveis ou preenchidas incorretamente, melhor será a repercussão da necessidade da mudança emergencial por parte dos prescritores”, destacou. Dr. Michele, em vídeo publicado em suas redes sociais, realçou o seu compromisso com a saúde da população: “estamos no Século XXI e precisamos garantir a segurança dos pacientes”. Dr. Elias Montin – Assessor de Relações Institucionais do CRF-PR – também participou da reunião.

Veja como encaminhar as prescrições ilegíveis ou preenchidas incorretamente para participar da campanha do CRF-PR clicando aqui.