CRF-PR

O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná lamenta a morte do Exmo. Ministro Teori Zavascki, membro da mais alta corte de justiça do País, dotado de singular conhecimento jurídico e também relator do processo que figura entre os mais importantes da história do Brasil.

Dentre inúmeros julgamentos conduzidos pelo Exmo. Ministro destaca-se um de singular importância para a comunidade farmacêutica.

Ainda como membro do Superior Tribunal de Justiça, foi por meio de seu voto no Recurso Especial 1.110.906/SP, de 2012, que unidades hospitalares com mais de 50 leitos, e não apenas aquelas com mais de 200 leitos, deveriam garantir a assistência técnica da respectiva farmácia por Farmacêutico responsável.

Esse entendimento, anterior à Lei 13.021/2014, representou significativo avanço na assistência profissional ao superar a consolidada posição que influenciava todas as decisões sobre a matéria perante o Poder Judiciário há mais de 30 anos.

Confira o destaque da Ementa do mencionado Recurso:

 (REsp 1110906/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 07/08/2012)

 

O CRF-PR estende seu profundo pesar aos familiares do Exmo. Ministro Teori Zavascki. A eles, nosso respeito e sinceras condolências.