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Comissão aprova proibição de bisfenol-A em bicos e mamadeiras
Data de publicação: 13 de dezembro de 2016
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na quarta-feira (7) proposta que proíbe a comercialização e a distribuição gratuita de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A. A restrição estava prevista no Projeto de Lei 3075/11, do Senado.
Relator na comissão, o deputado Lucas Vergilio (SD-GO) apresentou parecer pela aprovação do projeto e pela rejeição de todos os demais seis apensados. Na opinião de Vergilio, as proibições previstas nos projetos apensados são excessivas.
O texto aprovado foi apresentado em junho de 2010 pelo ex-senador Gim Argelo. Em setembro de 2011, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) baixou resolução proibindo bisfenol-A em mamadeiras a partir de janeiro de 2012. O projeto, por sua vez, ao transformar a resolução em lei, estende a proibição do bisfenol-A para bicos e chupetas, que não são mencionados na norma da Anvisa.
“Observe-se que a preocupação manifestada no projeto está apenas parcialmente contemplada na resolução da Anvisa”, avalia o relator. “Além disso, acreditamos que a medida deve ser transformada em lei, a fim de assegurar a perenidade de sua aplicação”, acrescentou.
A proposta altera a Lei 11.265/06, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade e será ainda analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5831/2009
PL-6388/2009
PL-1197/2011
PL-3075/2011
PL-3221/2012
PL-3222/2012
Fonte: Câmara dos Deputados
Relator na comissão, o deputado Lucas Vergilio (SD-GO) apresentou parecer pela aprovação do projeto e pela rejeição de todos os demais seis apensados. Na opinião de Vergilio, as proibições previstas nos projetos apensados são excessivas.
O texto aprovado foi apresentado em junho de 2010 pelo ex-senador Gim Argelo. Em setembro de 2011, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) baixou resolução proibindo bisfenol-A em mamadeiras a partir de janeiro de 2012. O projeto, por sua vez, ao transformar a resolução em lei, estende a proibição do bisfenol-A para bicos e chupetas, que não são mencionados na norma da Anvisa.
“Observe-se que a preocupação manifestada no projeto está apenas parcialmente contemplada na resolução da Anvisa”, avalia o relator. “Além disso, acreditamos que a medida deve ser transformada em lei, a fim de assegurar a perenidade de sua aplicação”, acrescentou.
A proposta altera a Lei 11.265/06, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade e será ainda analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5831/2009
PL-6388/2009
PL-1197/2011
PL-3075/2011
PL-3221/2012
PL-3222/2012
Fonte: Câmara dos Deputados
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