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CPI dos Crimes Cibernéticos debate nesta quinta a venda de remédios abortivos pela internet
Data de publicação: 17 de março de 2016
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos tem audiência pública nesta quinta-feira (17) para discutir a venda de medicamentos abortivos pela internet. O debate foi solicitado pelo deputado Flavinho (PSB-SP).
O parlamentar argumenta que há páginas na internet que promovem a venda irrestrita de medicamentos abortivos e divulgam informações de incentivo ao aborto, colocando em risco a saúde de mulheres, nascituros e famílias.
Para o deputado, a divulgação e a venda de medicamentos abortivos por meio da internet denotam falhas nos sistemas de segurança, alfandegário, no sistema de fiscalização sanitária e nos critérios de registro de encomendas do serviço postal, por isso o debate é essencial.
“Parece prudente ouvir os convidados, para compreender o problema e encontrar soluções e, eventualmente, identificar responsáveis pelas condutas”, avalia.
Legislação
De acordo com o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), as únicas hipóteses permitidas para o aborto são o aborto necessário (realizado se não houver outro meio de salvar a vida da gestantes) e o aborto praticado no caso de gravidez resultante de estupro, se houver consentimento da gestantes.
De acordo com o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), as únicas hipóteses permitidas para o aborto são o aborto necessário (realizado se não houver outro meio de salvar a vida da gestantes) e o aborto praticado no caso de gravidez resultante de estupro, se houver consentimento da gestantes.
O Código Penal tipifica as outras práticas consideradas condutas criminosas:
- praticar o auto-aborto ou consentir a prática (prevê pena de detenção, de um a três anos);
- provocar aborto, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão, de três a dez anos); e
- provocar aborto com o consentimento da gestante (pena de reclusão, de um a quatro anos).
Esta última hipótese pode ser penalizada com reclusão, de três a dez anos, se a gestante não for maior de 14 anos, se for interditada judicialmente ou apresentar deficiência intelectual ou, ainda, se o consentimento for obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.
- provocar aborto, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão, de três a dez anos); e
- provocar aborto com o consentimento da gestante (pena de reclusão, de um a quatro anos).
Esta última hipótese pode ser penalizada com reclusão, de três a dez anos, se a gestante não for maior de 14 anos, se for interditada judicialmente ou apresentar deficiência intelectual ou, ainda, se o consentimento for obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.
Convidados
- o gerente corporativo de Gestão do Portifólio de Encomendas/Vice-Presidência de Encomendas dos Correios, Antonio Carlos França Kruel;
- o gerente corporativo de Negócios Internacionais de Importação/Vice-Presidência de Logística dos Correios, Nailton Alves de Oliveira;
- a gerente corporativa de Prevenção e Apuração de Ilícitos/Vice-Presidência Corporativa dos Correios, Marileide Almeida Santos;
- o responsável pelo Parqueamento dos Equipamentos de Segurança no controle de objetos proibidos e perigosos/Vice-Presidência Corporativa dos Correios, José Jorge Silva da Costa;
- representante do Ministério da Saúde; e
- representante do Departamento de Polícia Federal.
- o gerente corporativo de Gestão do Portifólio de Encomendas/Vice-Presidência de Encomendas dos Correios, Antonio Carlos França Kruel;
- o gerente corporativo de Negócios Internacionais de Importação/Vice-Presidência de Logística dos Correios, Nailton Alves de Oliveira;
- a gerente corporativa de Prevenção e Apuração de Ilícitos/Vice-Presidência Corporativa dos Correios, Marileide Almeida Santos;
- o responsável pelo Parqueamento dos Equipamentos de Segurança no controle de objetos proibidos e perigosos/Vice-Presidência Corporativa dos Correios, José Jorge Silva da Costa;
- representante do Ministério da Saúde; e
- representante do Departamento de Polícia Federal.
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