CRF-PR

Profissionais de saúde apontam riscos da compra por impulso do medicamento na gôndola. Indústria defende liberdade de o consumidor escolher remédio para tratar o sintoma. Anvisa garante que restrição de venda ao balcão não reduz intoxicações.

Médicos e farmacêuticos querem a revogação da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que liberou a venda de medicamentos isentos de prescrição fora dos balcões das farmácias (Resolução nº 41/12). No entanto, a Anvisa e indústria farmacêutica defenderam a medida nesta no último dia 11 de abril em audiência na Comissão de Seguridade Social e Família,mas sem convencer maioria dos participantes do debate.

Os medicamentos que não precisam de receita para compra estiveram à mão dos consumidores nas gôndolas das farmácias até 2009, quando uma outra norma da Anvisa passou a exigir que o acesso a esses produtos fosse intermediado pelo balconista ou farmacêutico (Resolução nº 44/09 e Instrução Normativa nº 10/09). Em 2012, a agência voltou atrás e permitiu novamente a venda fora dos balcões.

Autor do pedido para a realização da audiência, o deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), defendeu que o Congresso derrube as normas da Anvisa. "Se o problema é a intervenção do balconista [na escolha da marca], não podemos liberar geral os medicamentos, porque não acho que seja dessa forma que vamos resolver o problema."

Paiva é autor de um projeto de decreto legislativo que revoga a resolução da Anvisa sobre a liberação de medicamentos isentos de prescrição nas gôndolas das farmácias (PDc 715/12). A proposta é analisada pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Efeitos
Segundo a chefe do Núcleo de Gestão do Sistema Nacional de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária da Anvisa, Maria Eugênia Cury, a mudança se deu porque a restrição não produziu efeitos significativos nos registros de intoxicações por medicamentos, conforme dados de 2009 do Centro de Assistência Toxicológica do Hospital das Clínicas em São Paulo (Ceatox).

Cury destacou que as intoxicações por remédios isentos de prescrição representavam 5,6% do total enquanto as provocadas por medicamentos de venda sob prescrição médica alcançavam 70%. Além disso, de acordo com ela, a norma anterior acabou aumentando a venda de embalagens maiores de medicamentos isentos, muitas vezes, por sugestão do balconista. “Os indivíduos tiveram tolhida sua liberdade de escolha sobre qual medicamento dessa natureza ele deveria comprar. Isso ficou na mão da própria farmácia, do dono da farmácia”, afirmou.

Laboratórios
O argumento da Anvisa coincide com o dos laboratórios, representados na audiência pela Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição. Segundo o diretor-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição, Aurélio Villafrança Saez, a resolução que impedia a venda desses remédios nas gôndolas das farmácias não diminuiu os riscos da automedicação.

“Represento produtores e a venda de medicamentos até aumentou [durante a vigência das regras anteriores]. Não defendemos risco à população, automedicação ou uso indiscriminado. Mas queremos mercado regulado, que traga benefício ao consumidor”, afirmou. Villafrança Saez citou o exemplo de um indivíduo que sinta dor de cabeça durante a madrugada e que precise de um alívio. “Ele não tem direito de aliviar sua dor naquela hora antes de conseguir ir ao médico? Medicamento isento de prescrição é sintomático, não é feito para curar.”

Dossiê
Um dossiê distribuído pelo Conselho Federal de Farmácia, durante o debate, mostra que diferentes entidades representativas, além do Conselho Nacional de Saúde, já divulgaram nota contrária à mudança das regras pela Anvisa. Segundo os representantes do setor médico e farmacêutico, o argumento da agência se baseou em dados insuficientes, quando os medicamentos isentos ainda eram vendidos fora do balcão.

Quanto aos problemas relatados sobre a influência de balconistas na venda, o 1º vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Carlos Vital Lima, argumentou que os riscos desse atendimento são menores do que os verificados pelo fácil acesso da população aos medicamentos isentos de receita. “Entendemos que essa influência da compra por impulso, da propaganda, por uma cidadania limitada pela sua própria dificuldade de discernimento é muito pior do que a influência do balconista, que também precisa ser controlada”, ponderou.

 

Íntegra da proposta PDC-715/2012

Fonte: Agência Câmara de Notícias