Conceitos, objetivos e abrangência
Conceito
O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná (CRF-PR) fiscaliza o farmacêutico em todas as suas áreas de atuação, em conformidade com a Lei nº 3.820/1960.
A fiscalização é considerada o principal procedimento para a execução de mudanças que a profissão necessita para se adequar à realidade dinâmica do exigente mercado farmacêutico, que requer, cada vez mais, profissionais melhores qualificados para o exercício profissional e atendimento à população.
A população tem o direito de ser atendida pelo farmacêutico e a fiscalização do CRF-PR atua para garantir a assistência farmacêutica no Estado.
Ao constatar irregularidades, a fiscalização notifica os estabelecimentos para regularização e também comunica outros órgãos (vigilância sanitária, polícia, ministério público etc.) quando necessário, conforme prevê a legislação. Os profissionais envolvidos nas irregularidades têm sua conduta avaliada, de acordo com o Código de Ética Farmacêutica.
Nossos fiscais são farmacêuticos aprovados em concurso e atuam também em períodos noturnos, finais de semana e feriados.
Em toda inspeção fiscal é realizado o preenchimento de termo de inspeção eletrônico por meio da Fiscalização Eletrônica Móvel (FEM), podendo ocorrer também o preenchimento de termos de notificação, intimação, constatação e autos de infração, quando for o caso. Além disso, poderá ocorrer o preenchimento de Fichas de Fiscalização do Exercício e das Atividades Farmacêuticas (FFEAF), para verificação da atuação profissional no estabelecimento.
Os fiscais devem atuar em consonância com a Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 700, de 29 de janeiro de 2021 e com as normas aprovadas pelo Plenário do CRF-PR.
Objetivos
- Coletar dados referentes à atividade do farmacêutico com a finalidade de comprovar a sua importância na assistência à saúde da população;
- Coibir que atos exclusivos dos farmacêuticos sejam executados por outros, garantindo à população a segurança e qualidade na assistência à saúde;
- Ampliar a cobertura da assistência farmacêutica em todos os estabelecimentos que necessitem de farmacêutico para o seu funcionamento;
- Apurar as denúncias recebidas pelo CRF-PR, adotando as providências cabíveis,
mantendo a discrição e justiça baseadas em constatações, encaminhando o que não for de sua alçada aos órgãos competentes;
- Desenvolver ações conjuntas com outros órgãos como Promotorias, Vigilâncias Sanitárias, ANVISA, órgãos de defesa do consumidor e entidades policiais, com intuito de proteger a população dos perigos inerentes a alguns estabelecimentos e profissionais;
- Participar do processo evolutivo da profissão farmacêutica, por meio de orientações aos profissionais farmacêuticos;
- Colaborar com a Diretoria, Plenário do CRF-PR e os Grupos Técnicos de Trabalho para a melhoria da assistência farmacêutica em cada área de atuação profissional.
Abrangência
A Fiscalização do CRF-PR tem como meta a atuação em todos os 399 municípios existentes no Estado do Paraná, abrangendo todos os tipos de estabelecimentos que possuem a assistência técnica pelo Profissional Farmacêutico.
Para um melhor aproveitamento dos recursos e produtividade, o CRF-PR possui fiscais atuando em todas as regiões do Paraná de forma a otimizar e agilizar a fiscalização, evitando assim grandes deslocamentos.
Os fiscais que atuam nas diversas regiões do Estado recebem do CRF-PR a infraestrutura necessária para desempenhar a fiscalização da melhor forma possível, como tablets para executar a Fiscalização Eletrônica Móvel (FEM), veículos para locomoção, além de vários outros materiais necessários para obtenção de uma fiscalização de qualidade.