CRF-PR

Legislação

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Leis Federais:

Lei nº 9.787/99 - Dispõe sobre a Vigilância Sanitária

Lei nº 13.021/14 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas

Lei nº 3.820/60 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia

Lei nº 5.991/1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos