Free cookie consent management tool by TermsFeed

Utilize o teclado para navegar, com Ctrl + nº da tecla

  Menu   Conteúdo   Busca   Lei Geral de Proteção de Dados   Acessibilidade
  Fonte Maior   Fonte Maior   Fonte Padrão
  Cor Original   Contraste
Deliberações

Deliberação nº 960/2018


Data: 5 de janeiro de 2019

Dispõe sobre os valores correspondentes aos custos de serviço e expedição de documentos.

REVOGADA PELA DELIBERAÇÃO 979/2019.



folder_open
Solicitações de Documentos

Documentos

newspaper
Recurso de Auto Infração

Recurso de Auto Infração

upload_file
Baixa de Responsabilidade Técnica

Baixa de Responsabilidade Técnica


topo