Free cookie consent management tool by TermsFeed

Utilize o teclado para navegar, com Ctrl + nº da tecla

  Menu   Conteúdo   Busca   Lei Geral de Proteção de Dados   Acessibilidade
  Fonte Maior   Fonte Maior   Fonte Padrão
  Cor Original   Contraste
Deliberações

Deliberação nº 778/2011


Data: 29 de abril de 2011

Fixa valor das multas aplicadas pelo CRF com base nos arts. 24 e 30, II da Lei n. 3.820/60 e estabelece critérios para aplicação da penalidade.

REVOGADA PELA DELIBERAÇÃO 824/2014




topo