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DOS DOCUMENTOS  A  ANEXAR  CÓPIA  DIGITAL




1. Formulário único para Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica/Termo de Responsabilidade e Motivos preenchido corretamente e assinado pelo farmacêutico que está requerendo a baixa;

2. Cópia da CTPS com anotação da data de saída (rescisão de contrato ou transferência de filial), ou cópia da rescisão contratual e/ou distrato reconhecido firma, para o caso de vínculos com contrato de prestação de serviço, ou, sendo serviço público, a Portaria, Decreto ou equivalente de Exoneração.

2.1. Estarão isentos da apresentação da baixa na CTPS e/ou termo aditivo, o profissional farmacêutico proprietário e/ou coproprietário do respectivo estabelecimento, devendo neste caso apresentar a alteração de contrato social da empresa, caso tenha se desligado da sociedade.

2.2. Não dispondo da rescisão ou anotação de transferência na CTPS, distrato de contrato de prestação de serviço, ou, sendo serviço público, a Portaria, Decreto ou equivalente de Exoneração, para apresentação ao CRF-PR no momento do requerimento, o farmacêutico deverá preencher esta informação no requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica/Termo de Responsabilidade e Motivos, preferencialmente, com o ciente do representante legal ou preposto do estabelecimento, que obrigatoriamente, deverá ser anexado juntamente aos demais documentos.

A baixa de responsabilidade técnica será efetivada de acordo com a data mais antiga informada no requerimento, desde que o processo esteja totalmente completo;

Provisoriamente, até conseguir o documento rescisório, poderá ser anexado a cópia do aviso prévio, do comunicado de transferência ou demissão, que tenha sido emitido pela empresa (memorando, e-mail, ou outro que indique o ocorrido).

3. Quando o tipo de R.T for DIRETOR TÉCNICO é necessária a Declaração de Baixa de Responsabilidade Técnica expedida pela Vigilância Sanitária do Município ou Estado, conforme competência fiscalizatória para concessão da licença sanitária. Se não o dispor, o farmacêutico deverá preencher os campos referentes à falta desse documento no requerimento único de Baixa de Responsabilidade Técnica/Termo de Responsabilidade e Motivos, que obrigatoriamente, deverá ser anexado aos demais documentos obrigatórios.


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