Serviços

Baixa de Responsabilidade Técnica (Diretor Técnico, Assistente ou Substituto Efetivo/DAP Eventual)




O CRF-PR oferece através da ferramenta CRF-PR em casa do farmacêutico, o serviço de Baixa da Responsabilidade Técnica realizada de forma virtual para sua comodidade.

A ferramenta CRF-PR em casa, propicia aos empresários e farmacêuticos facilidades de forma on-line, sendo este um projeto da Diretoria do CRF-PR, que busca ampliar ainda mais o acesso aos serviços da entidade, sem a necessidade de deslocamento, especialmente na pandemia COVID 19, que dificulta deslocamentos e promove aglomerações.

Este serviço, é fruto do investimento em Tecnologia da Informação e Assessoria na área de Informática, que desenvolveu um sistema que objetiva facilitar o trâmite da Baixa da Responsabilidade Técnica junto a um estabelecimento.

Para realizar a Baixa da Responsabilidade Técnica, basta seguir as informações abaixo, e, se ainda tiver dúvidas, consulte os passos descritos aqui. (link para o passo a passo).

É prático, ágil e o Farmacêutico acompanha o andamento da sua solicitação, através do protocolo WEB pelo próprio CRF-PR em Casa!

DA BASE LEGAL
DOS SERVIÇOS
DO ACOMPANHAMENTO
DOS DOCUMENTOS A ANEXAR CÓPIA DIGITAL
DO REQUERIMENTO DO FARMACÊUTICO

DA BASE LEGAL

Na forma prevista no art. 12, XIII do anexo I do Código de Ética Farmacêutico, o farmacêutico está obrigado, sob pena das sanções pertinentes, a efetuar a comunicação do desligamento de sua responsabilidade em 05 (cinco) dias, a contar do encerramento do vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador.

O requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica, feito pela ferramenta CRF-PR em Casa do Farmacêutico, permite de forma simples ao farmacêutico cumprir sua obrigação, e para tanto, deverá obedecer às instruções abaixo, estando ciente que somente será deferido o procedimento protocolado, se o formulário estiver preenchido e assinado corretamente e todos os documentos necessários para o procedimento forem anexados ao requerimento.

 

DO SERVIÇO

Baixa de Responsabilidade Técnica - BRT – É  procedimento obrigatório a ser realizado pelo farmacêutico (Diretor técnico, Assistente Técnico, Substituto ou DAP Eventual) a partir do momento em que rescinde o contrato e/ou deixa de prestar serviço a um estabelecimento ou empresa, seja por rescisão de contrato, troca de filial ou afastamento da responsabilidade por qualquer motivo.

Importante: A Baixa de Responsabilidade Técnica perante o CRF-PR, é obrigação do farmacêutico e não da empresa.

A Ferramenta CRF-PR em Casa, disponibiliza a possibilidade de o procedimento ser efetuado sem a necessidade de deslocamento a uma seccional ou sede do CRF-PR (Momentaneamente fechadas devido à pandemia), sendo uma forma simples, rápida e gerenciável pelo farmacêutico, com responsabilidade exclusiva do usuário, com acesso por seu CPF e senha pessoal previamente cadastrada no sistema. Se não possui, siga o passo a passo para efetuar o cadastro.

 

DOS DOCUMENTOS  A  ANEXAR  CÓPIA  DIGITAL

1. Formulário único para Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica/Termo de Responsabilidade e Motivos preenchido corretamente e assinado pelo farmacêutico que está requerendo a baixa;

2. Cópia da CTPS com anotação da data de saída (rescisão de contrato ou transferência de filial), ou cópia da rescisão contratual e/ou distrato reconhecido firma, para o caso de vínculos com contrato de prestação de serviço, ou, sendo serviço público, a Portaria, Decreto ou equivalente de Exoneração.

2.1. Estarão isentos da apresentação da baixa na CTPS e/ou termo aditivo, o profissional farmacêutico proprietário e/ou coproprietário do respectivo estabelecimento, devendo neste caso apresentar a alteração de contrato social da empresa, caso tenha se desligado da sociedade.

2.2. Não dispondo da rescisão ou anotação de transferência na CTPS, distrato de contrato de prestação de serviço, ou, sendo serviço público, a Portaria, Decreto ou equivalente de Exoneração, para apresentação ao CRF-PR no momento do requerimento, o farmacêutico deverá preencher esta informação no requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica/Termo de Responsabilidade e Motivos, preferencialmente, com o ciente do representante legal ou preposto do estabelecimento, que obrigatoriamente, deverá ser anexado juntamente aos demais documentos.

A baixa de responsabilidade técnica será efetivada de acordo com a data mais antiga informada no requerimento, desde que o processo esteja totalmente completo;

Provisoriamente, até conseguir o documento rescisório, poderá ser anexado a cópia do aviso prévio, do comunicado de transferência ou demissão, que tenha sido emitido pela empresa (memorando, e-mail, ou outro que indique o ocorrido).

3. Quando o tipo de R.T for DIRETOR TÉCNICO é necessária a Declaração de Baixa de Responsabilidade Técnica expedida pela Vigilância Sanitária do Município ou Estado, conforme competência fiscalizatória para concessão da licença sanitária. Se não o dispor, o farmacêutico deverá preencher os campos referentes à falta desse documento no requerimento único de Baixa de Responsabilidade Técnica/Termo de Responsabilidade e Motivos, que obrigatoriamente, deverá ser anexado aos demais documentos obrigatórios.


DO PROCEDIMENTO

O Procedimento é efetuado exclusivamente pela ferramenta CRF-PR em Casa do Farmacêutico, devendo ser feito pelo próprio interessado, inserindo seu CPF e senha pessoal previamente cadastrada no sistema.

Importante: Caso o requerimento de Ingresso de Responsabilidade Técnica ainda não tenha sido aprovado pelo plenário do CRF-PR, o procedimento a ser marcado será o de desistência, ao invés de baixa de responsabilidade técnica.

Na página inicial, em Serviços Pessoa Física ou no Atalhos de menus mais usados, clique em “Baixa de Resp. Técnicas”;

Leia com atenção o “Termo de Ciência e Responsabilidade”. Após, clique em “Ciente”;

Selecione com muita atenção o estabelecimento que você deseja fazer a baixa de responsabilidade técnica;

Em “Motivo da Baixa de Responsabilidade Técnica”, a escolha de um dos motivos na aba específica, é obrigatória;

Baixe o Formulário de requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica e Termo de Responsabilidade e Motivos (download);

O preenchimento do Formulário é obrigatório no sistema PDF preenchível, não devendo ser manuscrito, e, para evitar impressão para assinatura física, faça sua assinatura digital e cole no local indicado.


DO ACOMPANHAMENTO

Em até 03(três) dias úteis do requerimento, o profissional deverá confirmar a baixa de responsabilidade técnica, acessando a ferramenta CRF-PR em Casa, em responsabilidades técnicas inativas. O início do prazo se dá no primeiro dia útil posterior ao protocolo;

Se a documentação for encaminhada de maneira incompleta, e/ou o formulário estiver preenchido de forma incorreta ou incompleta, alertamos que o requerimento não será tramitado e a baixa não será efetivada até a regularização das pendencias indicadas na observação do protocolo de requerimento, que está na área protocolo gerado na web no CRF-PR em casa do farmacêutico.

Sendo o retorno do CRF-PR pela correção ou complementação de documentos, esta deverá ser efetuada impreterivelmente em 01 (HUM) DIA ÚTIL da decisão informada na ferramenta CRF-PR em casa do Farmacêutico, com acesso em Protocolos Aguardando Resposta, onde constarão no campo Observações, as adequações necessárias para a evolução do requerimento. O não atendimento à devolutiva de correção no prazo estipulado, ou a reapresentação com erros, implicará no IMEDIATO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO, sendo este informado na ferramenta CRF-PR em Casa do Farmacêutico, estando o mesmo ciente quanto a possibilidade de instauração de processo disciplinar por não atender a convocação do órgão de classe, bem como o estabelecimento onde exercia a responsabilidade, estará, a partir da disponibilização da informação, sujeito a fiscalização do CRF-PR, com aplicação das penalidades cabíveis.

Se indeferido o requerimento, o processo deverá ser reiniciado, reapresentando todos os documentos e assinaturas exigidos a um procedimento inicial.

Nota - É importante que os farmacêuticos mantenham todos os seus dados e contatos atualizados junto ao CRF-PR, usando o seu acesso restrito pelo CRF-PR em Casa pessoal.

 

DO REQUERIMENTO PARA O FARMACÊUTICO

Abaixo, está disponível a conexão para acesso ao Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica e Termo de Responsabilidade e Motivos, para conhecimento do mesmo.

Ressaltamos, que se desejar, poderá baixá-lo preenchendo obrigatoriamente digitado (se manuscrito poderá ser recusado), adicionar onde requerido a(s) assinatura(s) digitalizada(s) ver como, e salvá-la para anexar no momento da realização do procedimento, exclusivamente pela ferramenta CRF-PR em casa do farmacêutico.

Este documento também para ser acessado para download, dentro da ferramenta CRF-PR em casa, e ser preenchido seguindo as mesmas regras apenas no momento de efetuar o procedimento para sua maior comodidade.

Acesse aqui o Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica e Termo de Responsabilidade e Motivos

Escolha a melhor opção de interesse, e sucesso em seu protocolo

 

 


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