Serviços

Baixa de Responsabilidade Técnica




1. Documentos necessários:

1.1 Original da Declaração de Baixa da Vigilância Sanitária (exclusivamente para baixa de diretor técnico);

1.2 Quebra do vínculo de Trabalho (rescisão em Carteira de Trabalho e Previdência Social, Distrato do Contrato de Prestação de Serviços ou Alteração Contratual saindo da sociedade devidamente arquivada na Junta Comercial do Paraná);

 

2. Procedimento:

O procedimento pode ser PRESENCIAL ou por CORREIO.

I) Presencial: Deverá comparecer no CRF (sede ou seccionais), o profissional requerente da baixa da responsabilidade técnica de posse dos documentos necessários, ou outro sob procuração com assinatura reconhecida em cartório ou acompanhada de cópia de documento de identificação, cuja assinatura esteja igual a da procuração.

II) Por correio: O profissional deverá encaminhar o formulário de requerimento preenchido e assinado, juntamente com os documentos necessários. O requerimento deverá estar com assinatura reconhecida em cartório, salvo se acompanhado de cópia de documento de identificação, cuja assinatura esteja igual a do requerimento.

 

IMPORTANTE

Quando o procedimento for realizado por correio, caso a documentação seja encaminhada de maneira incompleta, formulário esteja preenchido de forma incorreta, incompleta, ou ainda sem a assinatura reconhecida em cartório ou mesmo desacompanhada de documento de identificação com a assinatura igual ao requerimento, alertamos que o requerimento não será protocolado e o formulário inutilizado.   

Orientamos que os documentos sejam enviados com Aviso de Recebimento e que, após o retorno do AR, o interessado acesse o Portal do CRF-PR em Casa, nos Protocolos Gerados no CRF para confirmar o protocolo da sua solicitação.

 

3. Informações Importantes:

Caso o requerimento de ingresso da responsabilidade técnica do profissional ainda não tenha sido aprovado pelo Plenário do CRF, o procedimento será de desistência ao invés de baixa da responsabilidade técnica.

 

ATENÇÃO:

O Código de Ética dispõe em seu art. 12, XIII do anexo I que a comunicação do desligamento deverá ser realizada em cinco dias, a contar do encerramento do vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos  pelo empregador.

Caso ainda não esteja de posse dos documentos para realizar a baixa de responsabilidade técnica, verifique o procedimento para comunicação de desligamento para cumprimento da obrigação prevista no Código de Ética.