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Publicado em 11/07/2012

Comissão discutirá limites da Anvisa na fiscalização de patentes farmacêuticas


A audiência pública foi realizada no último dia 10 de Julho

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizou no último dia 10 de Julho a audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3709/08, ), que limita a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na fiscalização de patentes para produtos e processos farmacêuticos.

A iniciativa do debate é dos deputados Renato Molling (PP-RS), Guilherme Campos (PSD-SP), Mandetta (DEM-MS) e Wellington Fagundes (PR-MT). Molling afirma que há uma disputa de competências entre a Anvisa e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).

 

De acordo com Fagundes, a Procuradoria-Geral Federal, em 2009, fixou um parecer em que as atribuições institucionais do Inpi e da Anvisa são específicas e próprias, não havendo como ser confundidas ou mesmo sobrepostas.

 

Requisitos para concessão
Segundo Campos, a Advocacia-Geral da União (AGU) reiterou que cabe somente ao Inpi analisar o cumprimento dos requisitos para a concessão de uma patente previstos na legislação que trata do assunto. Já a Anvisa é responsável por avaliar a segurança e eficácia do medicamento.

 

Mandetta afirma que "tanto a Anvisa como o Inpi já estão obrigados a dar cumprimento ao mesmo, pois, foram as autarquias diretamente envolvidas na contenda".

"Diante da complexidade do tema, esta solicitação tem por finalidade a análise do PL 3709, com representantes do governo, da indústria e da sociedade civil, com o intuito de debater o tema de clara importância para um setor estratégico", ressalta Molling.

 

Veja a íntegra da Proposta PL-3709/2008

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias